Mobilidade interna

Mobilidade interna

 

» Noção

Aplica-se quando um trabalhador vai exercer transitoriamente funções dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre entidades empregadoras públicas abrangidas pelo âmbito de aplicação objectivo da LVCR

 

» Pressupostos

» Quando haja conveniência para o interesse público

» Carece sempre de fundamentação

Na mobilidade inter carreiras ou inter categorias o trabalhador tem que deter habilitação adequada e não pode modificar substancialmente a sua posição de origem

Pode operar-se dentro:

» Do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços diferentes

» Da mesma modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou entre as diferentes modalidades de relação jurídica de emprego público

Aplica-se indistintamente a:

» Trabalhadores no activo, a tempo inteiro ou a tempo parcial

» Trabalhadores em situação de mobilidade especial (SME)

 

» Modalidades de mobilidade interna

Mobilidade na categoria:

» na mesma actividade

» diferente actividade

Mobilidade inter categorias na mesma carreira:

» categoria superior

» categoria inferior

Mobilidade inter carreiras, para grau de complexidade:

» Igual

» Superior

» Inferior

Mobilidade interna temporária em órgão ou serviço com unidades orgânicas desconcentradas:

» A mobilidade temporária é um mecanismo de mobilidade interna a que podem ser sujeitos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público que desempenhem funções em órgãos ou serviços que, organicamente, integrem serviços desconcentrados e pode ter lugar desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

- Se trate de necessidade de deslocação de trabalhadores entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço

- A mobilidade seja feita para a mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de destino

- Sejam excedidos os limites de 60/30Km (consoante o grau de complexidade da carreira/categoria) entre a residência e o novo local de trabalho do trabalhador

» A mobilidade interna temporária pressupõe o prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na(s) unidade(s) orgânica(s) de origem e das necessidades da(s) unidade(s) orgânica(s) de destino. Esse apuramento faz-se por carreira, categoria e área de atuação, as quais são divulgadas na intranet do órgão ou serviço.

» Os trabalhadores detentores dos requisitos exigidos podem “voluntariar-se” em para aderir às ofertas de mobilidade no prazo estipulado pelo dirigente máximo do serviço.

» Quando não existam trabalhadores interessados em número suficiente para as necessidades identificadas são aplicados critérios objetivos de seleção definidos pelo respetivo dirigente máximo e sujeitos a aprovação do membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço sendo publicitados na intranet do serviço.

» A mobilidade interna temporária determina a atribuição de ajudas de custo por inteiro durante o período da sua vigência.

 

» Formalidades

A mobilidade interna formaliza-se por acordo entre os serviços de origem e de destino e o trabalhador

Situações em que é obrigatório o acordo do trabalhador:

» Quando a mobilidade se opere para categoria inferior ou carreira/categoria de grau de complexidade inferior

» Quando ocorra para serviço onde a mobilidade não está sujeita a duração máxima, excepto se se tratar de trabalhador em SME

Situações em que se dispensa o acordo do trabalhador:

» Na mobilidade interna temporária

» Na mobilidade interna, quando o local de trabalho de destino se situe até 60Km*, inclusive, do local de residência, e a mobilidade interna se opere para:

- Órgão, serviço ou unidade orgânica situado no concelho do órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou em concelho confinante

- Órgão, serviço ou unidade orgânica situado no concelho de residência ou em concelho confinante

- Órgão, serviço ou unidade orgânica situado em concelho integrado nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, desde que o concelho de residência ou o concelho do serviço de origem se situem naquelas áreas metropolitanas

- Órgão, serviço ou unidade orgânica situado em concelho confinante com as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, desde que o local de residência ou do serviço de origem se situe em concelho daquelas áreas metropolitanas

* Quando a mobilidade interna respeite a trabalhadores integrados em carreira/categoria de grau de complexidade 1 e 2 a distância da residência ao novo local de trabalho reduz-se para 30Km

» Os trabalhadores, tanto na mobilidade interna como na mobilidade interna temporária, podem solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte publico coletivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração desta.

» Na mobilidade interna, o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública define, por despacho, as condições e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos coletivos.

Situações em que se dispensa o acordo do serviço de origem:

» Quando o órgão ou serviço do trabalhador pertença à administração direta ou indireta e à administração regional ou autárquica, e a mobilidade:

» Se opere para serviços fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto,

» Tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo relativa ao mesmo trabalhador ainda que para outro serviço de destino

» O membro do Governo respetivo pode, por despacho, determinar a dispensa do acordo do serviço de origem em situações de mobilidade entre serviços do mesmo Ministério

 

» Prazo

A mobilidade interna temporária não pode ter duração superior a um ano

A mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses, exceto:

a) Quando estejam em causa os órgãos e serviços da Assembleia da República e os serviços de apoio aos grupos parlamentares

b) Quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado e a duração seja indeterminada

c) Quando esteja a decorrer procedimento concursal para posto de trabalho cujas actividades estejam a ser asseguradas por recurso à mobilidade interna, em que a duração pode ser prorrogada por um período máximo de seis meses

Nota: A alteração do prazo da mobilidade interna pela LOE/2010 aplica-se a todas as situações de mobilidade existentes a 29.04.2010, incluindo as que foram objecto de prorrogação pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 269/2009, de 30 de Setembro, com o limite de que nenhuma situação de mobilidade tenha duração superior a dois anos

» Impedimentos

Não há lugar a mobilidade interna durante um ano para o mesmo serviço ou unidade orgânica de trabalhador que tenha regressado ao serviço de origem

O trabalhador não pode voltar a beneficiar, nos três anos subsequentes, da dispensa do acordo do serviço de origem quando esta dispensa tenha resultado da decorrência de seis meses sobre uma recusa de mobilidade do trabalhador

O trabalhador colocado em mobilidade interna temporária não pode ser novamente sujeito à mobilidade temporária antes de decorridos dois anos, exceto se der o seu acordo, mantendo, neste caso, direito às ajudas de custo por inteiro

 

» Consolidação

» A consolidação definitiva da mobilidade interna está restrita à mobilidade interna na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços diferentes

» Concretiza-se por despacho do dirigente máximo no caso de mobilidade dentro do mesmo órgão ou serviço e do dirigente máximo do serviço de destino nos restantes casos, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições:

- Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para o início da mobilidade

- Haja acordo do trabalhador quando tenha sido exigido para o início da mobilidade ou quando envolva alteração da atividade de origem

- A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental se superior

- Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal

» Não é precedida nem antecedida de período experimental

» Na consolidação o posicionamento/nível remuneratório é o correspondente ao detido na situação jurídico-funcional de origem

» A mobilidade interna temporária pode consolidar-se a todo o tempo mediante acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador, cessando, com a consolidação, o direito à atribuição das ajudas de custo

 

» Remuneração

A remuneração é assegurada pelo serviço de destino, exceto acordo entre os serviços de origem e de destino

 

» Alteração de posicionamento remuneratório

Os trabalhadores em mobilidade interna alteram o seu posicionamento remuneratório no serviço de origem.

O serviço de origem toma em consideração as avaliações relevantes incluindo as atribuídas no serviço de destino

 

» Prémios de desempenho

Os trabalhadores em mobilidade interna são premiados no serviço onde desempenharam funções no ano civil a que respeita o prémio

A remuneração a considerar é a correspondente ao posicionamento remuneratório detido na categoria ou cargo em que a atividade se realizou e por cujo desempenho o trabalhador foi avaliado

 

» Avaliação de desempenho e tempo de serviço

A avaliação de desempenho e o tempo de serviço repercutem-se na situação de origem do trabalhador

A avaliação de desempenho e o tempo de serviço podem repercutir-se na última situação funcional caso o trabalhador venha a constituir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado no serviço onde se encontra em mobilidade interna

 

» Orientação Doutrinal

» FAQ

» Legislação

» Artigos 59º a 65º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro; pelo artigo 48.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013); pelo artigo 35.º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE/2012); pelo artigo 33.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011); pelo artigo 18º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (LOE/2010)

» Artigo 1º do Decreto-lei nº 269/2009, de 30 de Setembro (prorrogação excecional do prazo da mobilidade)