Mobilidade - Regime

Mobilidade - Regime

» Formalidades

A mobilidade formaliza-se:

» Por acordo entre os serviços de origem e de destino mediante aceitação do trabalhador

» Por acordo entre os órgãos ou serviços de origem e de destino, com dispensa de aceitação do trabalhador

» Por decisão do órgão ou serviço de destino, com dispensa do acordo do serviço de origem, mediante despacho do membro do Governo, em situações de mobilidade entre serviços do ministério que tutela, e com aceitação ou dispensa de aceitação do trabalhador, nos termos legais

» Por decisão do órgão ou serviço, em caso de mobilidade entre unidades orgânicas, e com aceitação ou dispensa de aceitação do trabalhador, nos termos legais

» Situações em que é obrigatório o acordo do trabalhador:

» Quando a mobilidade se opere para categoria inferior ou carreira/categoria de grau de complexidade inferior

» Quando ocorra para serviço onde a mobilidade não está sujeita a duração máxima, exceto se se tratar de trabalhador em situação de requalificação

» Situações em que se dispensa a aceitação do trabalhador:

» Quando o local de trabalho de destino se situe até 60Km *, inclusive, do local de residência, e se verifique uma das seguintes situações:

- O novo posto de trabalho se situe no concelho de residência ou em concelho confinante

- O novo posto de trabalho se situe em concelho integrado nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ou em concelho confinante, e a residência do trabalhador se situe numa daquelas áreas metropolitanas

* Quando a mobilidade respeite a trabalhadores integrados em carreira/categoria de grau de complexidade 1 e 2 a distância da residência ao novo local de trabalho reduz-se para 30Km

» Os trabalhadores, podem requerer a dispensa da mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte publico coletivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração excessiva da deslocação

» O membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública define, por despacho, as condições e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos coletivos

» Situações em que se dispensa o acordo do serviço de origem no âmbito da administração direta e indireta do Estado:

» Quando a mobilidade se opere para serviços ou unidades orgânicas situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

» Quando tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo do serviço de origem, relativa ao mesmo trabalhador, ainda que para outro serviço de destino

» Prazo

A mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses, exceto quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

Possibilidade de prorrogação do prazo de duração máxima por um período máximo de seis meses quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para posto de trabalho cujas atividades estejam a ser asseguradas por recurso à mobilidade

» Impedimentos

Não há lugar a mobilidade durante um ano para o mesmo serviço ou unidade orgânica de trabalhador que se tenha encontrado em mobilidade e tenha regressado à situação jurídico-funcional de origem

O trabalhador não pode voltar a beneficiar, nos três anos subsequentes, da dispensa do acordo do serviço de origem quando esta dispensa tenha resultado da decorrência de seis meses sobre uma recusa de mobilidade do trabalhador

» Consolidação

» A consolidação definitiva da mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo órgão ou serviço concretiza-se por acordo entre dirigente máximo e o trabalhador

» A consolidação da mobilidade na categoria entre dois órgãos ou serviços diferentes concretiza-se por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino , desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições:

- Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para a constituição da mobilidade

- Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para a constituição da mobilidade

- Haja acordo do trabalhador quando tenha sido exigido para a constituição da mobilidade ou quando esta envolva alteração da atividade de origem

- A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental exigido para a categoria, caso este seja superior

- Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal

» A consolidação da mobilidade não é precedida nem antecedida de período experimental

» Na consolidação o posicionamento/nível remuneratório é o correspondente ao detido na situação jurídico-funcional de origem

» Remuneração

A remuneração é assegurada pelo serviço de destino, exceto acordo entre os serviços de origem e de destino

» Alteração de posicionamento remuneratório

Os trabalhadores em mobilidade alteram o seu posicionamento remuneratório no serviço de origem

O serviço de origem toma em consideração as avaliações relevantes incluindo as atribuídas no serviço de destino

» Prémios de desempenho

Os trabalhadores em mobilidade são premiados no serviço onde desempenharam funções no ano civil a que respeita o prémio

A remuneração a considerar é a correspondente ao posicionamento remuneratório detido na categoria ou cargo em que a atividade se realizou e por cujo desempenho o trabalhador foi avaliado

» Avaliação de desempenho e tempo de serviço

A avaliação de desempenho e o tempo de serviço repercutem-se na situação de origem do trabalhador

A avaliação de desempenho e o tempo de serviço podem repercutir-se no vínculo de emprego público por tempo indeterminado que venha a constituir na sequência da situação de mobilidade

» Orientações/Doutrina

» FAQs - Mobilidade LTFP e LOE

» Legislação

» Artigos 92º a 100º e 153º da LTFP