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FAQ's - Proteção Social (14-08-2014)

I - Aspetos Gerais ou comuns

» 3. A quem é reconhecido o direito ao abono de familia pré-natal?
» 4. De que depende o direito ao abono de família pré-natal?
» 1. Qual o regime de proteção social dos trabalhadores que ingressaram na administração pública depois de 1 de janeiro de 2006?
» 2. Em situação de faltas por doença e por parentalidade (maternidade, paternidade e adoção) a quem cabe o pagamento das respetivas prestações?
» 2. Transição do regime de proteção social convergente para o regime geral de segurança social: qual é o empregador público a quem compete o pagamento retroativo das contribuições (Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho)?

II - Aposentação

» 1. Quem pode requerer a aposentação voluntária (por velhice)?
» 2. Quem pode requerer a aposentação voluntária por incapacidade (invalidez)?
» 3. Quem pode requerer a aposentação antecipada?
» 4. Como é calculado o montante da pensão antecipada?

III - Prestações Familiares

» 3. Qual a entidade a quem deve ser requerido o abono de família pré-natal?

IV - Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

» 1. O que é um acidente de trabalho?
» 2. O que é uma doença profissional?
» 3. Quais são as alterações ao regime dos acidentes de serviço e das doenças profissionais, que ocorreram a partir de 1 de janeiro de 2009?
» 4. A quem compete a reparação dos danos emergentes de um acidente de trabalho?
» 5. A quem compete a reparação dos danos emergentes de doença profissional?
» 6. A responsabilidade pela reparação de um acidente de trabalho pode ser transferida para as entidades seguradoras?
» 7. A quem compete a qualificação de uma doença como sendo doença profissional?
» 8. Como se justificam as faltas devidas a um acidente de trabalho?
» 9. Como se justificam as faltas devidas a doença profissional?
» 10. Qual o número máximo de dias de faltas, decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, que podem ser justificados?
» 11. Quais as prestações a que pode ter direito um sinistrado por acidente de trabalho ou um doente com doença profissional?
» 12. Em que consiste a alta de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional?
» 13. Quem pode conceder a alta de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional?
» 14. Qual é o regime de proteção nos acidentes de trabalho aplicável aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas que prestam serviço em entidades públicas empresariais (EPEs)?
» 15. A quem compete a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em Funções Públicas que prestam serviço em entidades públicas empresariais (EPE)?
» 16. Os trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho ou contraíram doenças profissionais podem recorrer aos benefícios da ADSE para o tratamento das respetivas lesões ou doença?

V - Parentalidade - Maternidade, paternidade e adoção

» 1. O que é a parentalidade?
» 2. Porque mudou o regime de proteção da maternidade, paternidade e adoção?
» 3. Que alterações ocorreram na proteção da maternidade, paternidade e adoção?
» 4. Qual a legislação que regula a proteção na parentalidade relativamente aos trabalhadores que exercem funções públicas?
» 5. A proteção na parentalidade consagrou um novo conjunto de licenças. Quais?
» 6. Quais foram as principais alterações introduzidas pela licença parental inicial?
» 7. No regime de proteção social convergente (RPSC), quais são os subsídios que substituem a remuneração perdida durante as licenças, faltas ou dispensas do âmbito da protecção na parentalidade - maternidade, paternidade e adoção? Quais são os respetivos montantes?
» 8. Quais as condições gerais de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios?
» 9. Como se calculam os subsídios que substituem a remuneração perdida, durante as licenças, faltas ou dispensas do âmbito da protecção na parentalidade - maternidade, paternidade e adoção?
» 10. Quem atribui e paga os subsídios do âmbito da proteção na parentalidade aos beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente? Quando deve ser feito esse pagamento?
» 11. Os meios de prova previstos no Código do Trabalho para justificar as ausências ao trabalho são válidos para fundamentar a atribuição dos subsídios do Regime de Proteção Social Convergente?
» 12. Na licença parental inicial partilhada, os dois progenitores podem gozar o respetivo período simultaneamente?
» 13. A licença parental inicial partilhada, em caso de nascimentos múltiplos, altera o período mínimo a gozar por cada um dos progenitores?
» 14. O acréscimo da licença parental exclusiva do pai de 2 dias por cada gémeo, além do primeiro, aplica-se uma única vez ou a cada um dos períodos de 10 dias?
» 15. Qual é o diploma que define as remunerações que constituem base de incidência contributiva, referido no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril?
» 16. Como é calculado o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?
» 17. Qual o montante que os serviços devem comunicar à CGA, para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de ausência ao trabalho no âmbito da parentalidade, durante os quais não há remuneração, mas há lugar ao pagamento dos subsídios previstos no Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de abril?
» 18. Se durante os meses de junho ou novembro o (a) trabalhador (a) se encontrar no gozo de alguma das licenças do âmbito da parentalidade, deve-lhe ser pago o subsídio de férias ou de Natal?
» 19. As despesas de representação dos dirigentes entram no cálculo da remuneração de referência?
» 20. O valor do subsídio atribuído durante a licença parental ou outras, cuja duração seja superior a 30 dias, tem sempre o mesmo montante ou é recalculado em cada mês para além do primeiro?
» 21. A remuneração ilíquida com base na qual se calcula a remuneração de referência é deduzida de descontos da remuneração base resultantes de faltas por doença dos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente?
» 22. No caso da licença parental inicial partilhada, o período mínimo de 30 dias exclusivos a gozar pela mãe pode incluir as primeiras 6 semanas obrigatórias a seguir ao parto?

VI - Desemprego

» 1. Qual o montante que os serviços devem comunicar à CGA, para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições nas situações de desemprego involuntário, durante os períodos em que seja pago o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro?

VII - Doença

» 1. Qual é o regime de proteção social aplicável nas faltas por doença dos trabalhadores contratados?
» 2. Qual o regime de proteção social aplicável nas faltas por doença dos trabalhadores nomeados?
» 3. Qual o regime da doença dos trabalhadores em funções públicas face às alterações da LOE 2013 e Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro?

VIII - Subsídio por morte

» 1. Quais as alterações relevantes, em matéria da proteção social, instituídas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013)?

IX - Taxas contributivas para a Segurança Social

» 1. Quais as taxas contributivas para a Segurança Social aplicáveis no âmbito da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2013?