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Legislação

Lei 12-A/2008
Data: 27-02-2008

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 41-1.º Suplemento, de 27.02.2008, Páginas 1326-(2) a 1326-(27)

Associado: Lei 12-A/2010 de 30-06-2010
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Associado: Decreto-Lei 269/2009 de 30-09-2009
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Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
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Associado: Portaria 222/2009 de 26-02-2009
Associado: Portaria 213/2009 de 26-02-2009
Associado: Lei 7/2009 de 12-02-2009
Associado: Lei 4/2009 de 29-01-2009
Associado: Portaria 62/2009 de 22-01-2009
Associado: Portaria 83-A/2009 de 22-01-2009
Associado: Decreto Legislativo Regional 1/2009/M de 12-01-2009
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Associado: Ofício Circular 12/GDG/2008 de 10-11-2008
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Associado: Lei 58/2008 de 09-09-2008
Associado: Decreto Regulamentar 14/2008 de 31-07-2008
Associado: Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24-07-2008
Associado: Decreto-Lei 121/2008 de 11-07-2008
Associado: Despacho 16066/2008 de 12-06-2008
Associado: Ofício Circular 2/GDG/2008 de 27-02-2008
Associado: Lei 12-A/2008 (Versão consolidada) de 27-02-2008
Associado: Lei 2/2004 de 15-01-2004
Associado: Lei 3/2004 de 15-01-2004
Associado: Decreto-Lei 558/99 de 17-12-1999
Associado: Decreto-Lei 503/99 de 20-11-1999
Associado: Decreto-Lei 262/88 de 23-07-1988
Alterado: Lei 34/2010 de 02-09-2010
Alterado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010
Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Altera: Lei 99/2003 de 27-08-2003
Altera: Decreto-Lei 324/99 de 18-08-1999
Altera: Decreto-Lei 326/99 de 18-08-1999
Altera: Decreto-Lei 13/97 de 17-01-1997
Altera: Decreto-Lei 45/95 de 02-03-1995
Altera: Decreto-Lei 77/94 de 09-03-1994
Rectificada : Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24-04-2008
Revoga: Decreto-Lei 101/2003 de 23-05-2003
Revoga: Resolução do Conselho de Ministros 97/2002 de 18-05-2002
Revoga: Decreto-Lei 54/2000 de 07-04-2000
Revoga: Decreto-Lei 325/99 de 18-08-1999
Revoga: Decreto-Lei 404-A/98 de 18-12-1998
Revoga: Decreto-Lei 204/98 de 11-07-1998
Revoga: Decreto-Lei 175/98 de 02-07-1998
Revoga: Decreto-Lei 121/96 de 09-08-1996
Revoga: Decreto-Lei 159/95 de 06-07-1995
Revoga: Decreto-Lei 427/89 de 07-12-1989
Revoga: Decreto-Lei 353-A/89 de 16-10-1989
Revoga: Decreto-Lei 184/89 de 02-06-1989
Revoga: Decreto-Lei 265/88 de 28-07-1988
Revoga: Decreto-Lei 41/84 de 03-02-1984

Informação Adicional: A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, revoga o n.º 4 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
A revogação (parcial) do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto, incidiu sobre os art.ºs 6.º a 8.º .
Alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Ver Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Versão consolidada).
A Lei n.º 34/2010, de 2 de Agosto, entrará em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação, vem alterar os artigos 28.º e 29.º constantes do capítulo II da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril.

 
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