Emprego Público

Regimes Laborais e Mobilidade

A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprova, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada de LTFP, com a seguinte organização sistemática:

PARTE I - Disposições Gerais:

• TITULO I - Âmbito (artigos 1º a 5º);
• TITULO II - Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas (artigos 6º a 12º);
• TITULO III - Fontes e participação na legislação do trabalho (artigos 13º a 16º)

 PARTE II - Vinculo de emprego público

• TITULO I - Trabalhador e empregador (artigos 17º a 32º);
• TITULO II - Formação do vínculo (artigos 33º a 55º);
• TITULO III - modalidades especiais de vínculo de emprego público (artigos 56º a 69º);
• TITULO IV - Conteúdo do vínculo de emprego público (artigos 70º a 313º)

PARTE III - Direito coletivo

• TITULO I - estruturas de representação coletiva dos trabalhadores (artigos 314º a 346º);
• TITULO II - Negociação coletiva (artigos 347º a 386º);
• TITULO III - Conflitos coletivos de trabalho (artigos 387º a 406º)

A LTFP integra o regime de vínculos, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas, com exceção das disposições transitórias constantes dos artigos 88º e ss. da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR); o regime do contrato de trabalho em funções públicas e respetivo regulamento; o estatuto disciplinar; o regime da requalificação dos trabalhadores em funções públicas; e o direito coletivo.

 
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