Emprego Público

Regimes Laborais e Mobilidade

A Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos trabalhadores da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.

Desde 1 de janeiro de 2009 passaram a aplicar-se os instrumentos de mobilidade geral (cedência de interesse público e mobilidade interna) previstos nos artigos 58.º a 65.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantendo-se na Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, os instrumentos de mobilidade especial destinados à mobilidade dos trabalhadores envolvidos em processos de reorganização de serviços.

A DGAEP disponibiliza a versão consolidada/atualizada a janeiro de 2013 da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro de 2008, define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, definindo, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

A DGAEP disponibiliza a versão consolidada/atualizada a janeiro de 2013 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

A Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o respetivo Regulamento, aplicável àquela modalidade de constituição de relação jurídica de emprego público.

A DGAEP disponibiliza a versão consolidada/atualizada a janeiro de 2013 da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

 
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