FAQ's - Estatuto do Pessoal Dirigente

O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de 3 anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respectivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes à da respectiva carreira/categoria de origem.

Não. A aplicação deste direito, não depende de avaliação desempenho correspondente.

A cada período de três anos corresponde uma alteração.

Releva apenas o tempo de exercício de funções subsequente a tais alterações.

A qualquer modalidade de alteração de posicionamento remuneratório prevista nos artigos 46.º a 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) ou no artigo 55.º da mesma lei.

Em caso de mudança de categoria ou de carreira na pendência do exercício de funções dirigentes, só não releva o tempo de exercício de cargos dirigentes que tenha sido tomado em consideração no procedimento que gerou aquela mudança.

Quando a alteração de categoria ou de carreira pressuponha a reunião de requisito relativo a tempo de serviço, designadamente, em algumas carreiras especiais e subsistentes.

O direito à alteração do posicionamento remuneratório é reconhecido, mediante requerimento do interessado, por despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela secretaria geral ou pelo departamento ministerial competente em matéria de recursos humanos.

A alteração de posicionamento remuneratório deve reportar-se à data da cessação de funções dirigentes, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 29.º.

Sim, apenas e na medida em que o tempo de exercício de funções dirigentes não tenha sido tomado em consideração para aplicação do n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008 (direito à carreira), norma aplicável apenas aos dirigentes não detentores da categoria de topo da carreira.

Neste caso, o tempo de funções dirigentes remanescente, anterior a 1 de Janeiro de 2009, releva para o cômputo do módulo de três anos de exercício continuado de cargos dirigentes, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.

Caso se trate de dirigentes já detentores da categoria de topo da carreira, releva apenas o tempo de exercício de funções dirigentes posterior a 1 de Janeiro de 2009.

Não. Aos dirigentes que se encontrem integrados em carreiras ainda não revistas é aplicável a redacção anterior dos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Não. As comissões de serviço constituídas ao abrigo do Código do Trabalho, não se encontram sujeitas ao EPD, pelo que o mesmo não lhes é aplicável.

Após 1 de Janeiro de 2009, não é possível constituir, no âmbito dos serviços abrangidos pela LVCR, novas comissões de serviço ao abrigo do Código de Trabalho, aplicando-se, em todos os casos, o EPD.

Não. Como decorre do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, as comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho só se mantêm até ao final dos respectivos prazos.