Legislação
Data: 14-10-2009
Estado: Vigente
Resumo: Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 199, de 14.10.2009, Páginas 7743 a 7790
Associado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
Informação Adicional: Os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 50/2006/A, de 12.12, 2/2005/A, de 9.05, 26/2008/A, de 24.07, 49/2006/A, de 11.12, 7/2008/A, de 24.03 12/2008/A, de 19.05, e 41/2008/A, de 27.08, com as alterações agora introduzidas, são republicados, respectivamente, como anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
