DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 269/2009

Data: 30-09-2009

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 190, de 30.09.2009, Páginas 7017 a 7018

Associado: Decreto Regulamentar 18/2009 de 04-09-2009

Associado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Associado: Lei 66-B/2007 de 28-12-2007

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