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LegislaçãoData: 10-09-2009
Estado: Vigente
Resumo: Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 176, de 10.09.2009, Página 6192
Associado: Portaria 83-A/2009 de 22-01-2009
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
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