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LegislaçãoData: 04-08-2009
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 149, de 04.08.2009, Páginas 5047 a 5053
Associado: Decreto-Lei 89/2010 de 21-07-2010
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Lei 66-B/2007 de 28-12-2007
Associado: Decreto-Lei 203/2004 de 18-08-2004
Associado: Decreto-Lei 324/99 de 18-08-1999
Associado: Decreto-Lei 325/99 de 18-08-1999
Associado: Decreto-Lei 11/93 de 15-01-1993
Associado: Decreto-Lei 73/90 de 06-03-1990
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