DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 170/2009

Data: 03-08-2009

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 148, de 03.08.2009, Páginas 4985 a 4990

Associado: Decreto Legislativo Regional 19/2010/M de 19-08-2010

Associado: Portaria 707-A/2010 de 16-08-2010

Associado: Portaria 83-A/2009 de 22-01-2009

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Associado: Decreto-Lei 276/2007 de 31-07-2007

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