DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 209/2009

Data: 03-09-2009

Estado: Vigente

Resumo: Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 171, de 03.09.2009, Páginas 5868 a 5872

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Associado: Decreto-Lei 200/2006 de 25-10-2006

Alterado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010

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