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LegislaçãoData: 01-06-2007
Estado: Vigente
Resumo: Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 106-1.º Suplemento, de 01.06.2007, Página 3652-(2)
Associado: Decreto-Lei 181/2007 de 09-05-2007
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
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