Legislação

Data: 01-06-2007

Estado: Vigente

Resumo: Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 106-1.º Suplemento, de 01.06.2007, Página 3652-(2)


 
Tamanho do texto A|A|A
acessibilidades D

Valid XHTML 1.0 Transitional Valid CSS!

Desenvolvido por: GISMÉDIA