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LegislaçãoData: 23-07-1988
Estado: Vigente
Resumo: Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 169-1.º Suplemento, de 23.07.1988, Páginas 2988-(2) a 2988-(4)
Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
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