Legislação

Data: 23-07-1988

Estado: Vigente

Resumo: Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 169-1.º Suplemento, de 23.07.1988, Páginas 2988-(2) a 2988-(4)


 
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