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Decreto-Lei 69-A/2009
Data:
24-03-2009
Estado:
Vigente
Resumo:
Estabelece as normas de excução do Orçamento do Estado para 2009.
Publicação:
Diário da República - Série I, N.º 58-1.º Suplemento, de 24.03.2009, Páginas 1864-(2) a 1864-(19)
Associado:
Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009
Associado:
Lei 10/2009 de 10-03-2009
Associado:
Lei 4/2009 de 29-01-2009
Associado:
Portaria 83-A/2009 de 22-01-2009
Associado:
Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Associado:
Ofício Circular 13/GDG/2008 de 21-11-2008
Associado:
Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado:
Lei 66-B/2007 de 28-12-2007
Associado:
Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado:
Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
Associado:
Decreto-Lei 503/99 de 20-11-1999
Associado:
Decreto-Lei 259/98 de 18-08-1998
Associado:
Decreto-Lei 106/98 de 24-04-1998
Associado:
Decreto-Lei 192/95 de 28-07-1995
Associado:
Decreto-Lei 381/89 de 28-10-1989
Associado:
Decreto-Lei 262/88 de 23-07-1988
Associado:
Decreto-Lei 118/83 de 25-02-1983
Associado:
Decreto-Lei 38/82 de 06-02-1982
Associado:
Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972
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