Legislação

Data: 24-03-2009

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece as normas de excução do Orçamento do Estado para 2009.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 58-1.º Suplemento, de 24.03.2009, Páginas 1864-(2) a 1864-(19)


 
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