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LegislaçãoData: 26-02-2009
Estado: Vigente
Resumo: Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 40, de 26.02.2009, Páginas 1348 a 1350
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Portaria 1633/2007 de 31-12-2007
Associado: Lei 66-B/2007 de 28-12-2007
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