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LegislaçãoData: 22-01-2009
Estado: Vigente
Resumo: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 15, de 22.01.2009, Páginas 492-(2) a 492-(12)
Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010
Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010
Associado: Portaria 1018/2009 de 10-09-2009
Associado: Decreto-Lei 170/2009 de 03-08-2009
Associado: Despacho 11321/2009 de 08-05-2009
Associado: Portaria 365/2009 de 07-04-2009
Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Associado: Portaria 213/2009 de 26-02-2009
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Decreto-Lei 29/2001 de 03-02-2001
Associado: Despacho Conjunto 373/2000 de 31-03-2000
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