Legislação

Data: 22-01-2009

Estado: Vigente

Resumo: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 15, de 22.01.2009, Páginas 492-(2) a 492-(12)


 
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