Legislação

Data: 22-01-2009

Estado: Vigente

Resumo: Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 15, de 22.01.2008, Páginas 474 a 475


 
Tamanho do texto A|A|A
acessibilidades D

Valid XHTML 1.0 Transitional Valid CSS!

Desenvolvido por: GISMÉDIA