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LegislaçãoData: 22-01-2009
Estado: Vigente
Resumo: Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 15, de 22.01.2008, Páginas 474 a 475
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Rectificado: Declaração de Rectificação 12/2009 de 10-02-2009
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