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LegislaçãoData: 12-01-2009
Estado: Vigente
Resumo: Adapta à administração regional autónoma da Madeira, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 7, de 12.01.2009, Página 233
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
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