DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Portaria 1553-C/2008

Data: 31-12-2008

Estado: Vigente

Resumo: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Publicação: Diário da Republica - Série I, n.º 252, 4.º Suplemento, de 31.12.2008, Páginas 9300-(430) a 9300-(431)

Associado: Despacho 15409/2009 de 08-07-2009

Associado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

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