Legislação

Data: 11-09-2008

Estado: Vigente

Resumo: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Publicação: Diário da República - Série I, n.º 176, de 11.09.2008, Páginas 6524 a 6630


Informação Adicional: - A Lei n.º 66/2012, de 31/12 revoga o n.º 3 do artigo 3.º e a alínea e) do artigo 8.º, ambos da Lei n.º 59/2008, de 11/09, os artigos 52.º a 58.º, os n.os 1 e 2 do artigo 163.º e os artigos 168.º a 170.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e o artigo 76.º, os artigos 87.º a 96.º e o n.º 7 do artigo 257.º do respetivo Regulamento.
- A Lei n.º 66/2012 altera os artigos 8.º e 19.º da Lei n.º 59/2008, os artigos 164.º, 175.º, 176.º, 181.º, 192.º, 208.º, 212.º, 213.º, 252.º, 253.º, 255.º, 256.º, 338.º, 370.º e 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e os artigos 257.º, 260.º, 268.º, 269.º, 281.º, 284.º, 288.º, 289.º, 291.º, 292.º e 294.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
- A Lei n.º 66/2012 adita os artigos 8.º-A e 8.º-B à Lei n.º 59/2008, e os artigos 127.º-A, 127.º-B, 127.º-C, 127.º-D, 127.º-E, 127.º-F e 255.º-A ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

 
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