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LegislaçãoData: 09-09-2008
Estado: Vigente
Resumo: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Publicação: Diário da República - Série I, n.º 174, de 09.09.2008, Páginas 6260 a 6274
Associado: Parecer 30/2009 de 27-11-2009
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
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