DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto Legislativo Regional 26/2008/A

Data: 24-07-2008

Estado: Vigente

Resumo: Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 142, de 24.07.2008, Páginas 4625 a 4628

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Alterado: Decreto Legislativo Regional 17/2009/A de 14-10-2009

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