Legislação

Data: 18-08-1999

Estado: Vigente

Resumo: Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 192, de 18.08.1999, Páginas 5457 a 5459


Informação Adicional: Os artigos 6.º a 8.º foram revogados pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 
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