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LegislaçãoData: 18-08-1999
Estado: Vigente
Resumo: Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 192, de 18.08.1999, Páginas 5457 a 5459
Associado: Decreto-Lei 177/2009 de 04-08-2009
Associado: Decreto-Lei 259/98 de 18-08-1998
Revogado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Informação Adicional: Os artigos 6.º a 8.º foram revogados pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
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