![]() |
LegislaçãoData: 24-04-2008
Estado: Vigente
Resumo: Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 81-1.º Suplemento, de 24.04.2008, Páginas 2414-(2)
Associado: Ofício Circular 2/GDG/2008 de 27-02-2008
Rectifica : Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
|
|
|
|
||