Legislação

Data: 24-04-2008

Estado: Vigente

Resumo: Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 81-1.º Suplemento, de 24.04.2008, Páginas 2414-(2)


 
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