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LegislaçãoData: 27-02-2008
Estado: Vigente
Resumo: Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
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