![]() |
LegislaçãoData: 19-02-2008
Estado: Vigente
Resumo: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública).
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 35, de 19.02.2008, Página 1127
Associado: Decreto-Lei 181/2007 de 09-05-2007
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
|
|
|
|
||