Legislação

Data: 19-02-2008

Estado: Vigente

Resumo: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública).

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 35, de 19.02.2008, Página 1127


 
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