DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Decreto-Lei 18/2008

Data: 29-01-2008

Estado: Vigente

Resumo: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 20, de 29.01.2008

Associado: Decreto-Lei 34/2009 de 06-02-2009

Associado: Decreto Legislativo Regional 34/2008/A de 28-07-2008

Associado: Decreto-Lei 143-A/2008 de 25-07-2008

Associado: Decreto-Lei 25/2007 de 07-02-2007

Associado: Decreto-Lei 197/99 de 08-06-1999

Associado: Decreto-Lei 442/91 de 15-11-1991

Associado: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972

Alterado: Lei 3/2010 de 27-04-2010

Alterado: Decreto-Lei 278/2009 de 02-10-2009

Alterado: Decreto-Lei 223/2009 de 11-09-2009

Alterado: Lei 59/2008 de 11-09-2008

Rectificado: Declaração de Rectificação 18-A/2008 de 28-03-2008

Informação Adicional: É alterado e republicado pelo DL n.º 278/2009, de 2 de Outubro.
A Lei n.º 3/2010 de 3 de Abril, altera os artigos 299.º e 326.º e é aditado o artigo 299.º-A, através da mesma lei.

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