DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 169/2006

Data: 17-08-2006

Estado: Vigente

Resumo: Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.ºs 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho e 323/95, de 29 de Novembro.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 158, de 17.08.2006, Página 5833 a 5836

Altera: Decreto-Lei 236/99 de 25-06-1999

Altera: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999

Altera: Decreto-Lei 259/98 de 18-08-1998

Altera: Decreto-Lei 41/84 de 03-02-1984

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