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LegislaçãoData: 02-03-1995
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1995.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 52, de 02.03.1995, Páginas 1180 a 1186
Alterado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Informação Adicional: O artigo 20.º, foi revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
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