Legislação
Data: 09-11-2007
Estado: Vigente
Resumo: Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.ºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 216, de 09.11.2007, Páginas 8346 a 8349
Associado: Portaria 96-A/2008 de 30-01-2008
Associado: Portaria 96-B/2008 de 30-01-2008
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
Altera: Decreto-Lei 165/99 de 13-05-1999
Altera: Decreto-Lei 360/97 de 17-12-1997
Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972
