Legislação

Data: 22-06-2004

Estado: Não Vigente

Resumo: Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.


Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 145, 22.06.2004, Páginas 3800 a 3805


Informação Adicional: - É revogada a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com excepção dos seus artigos 16.º, 17.º e 18.º, através do artigo 18.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
- São revogados os artigos 16.º a 18.º do presente diploma pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 
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