Legislação
Data: 07-12-2006
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 235, de 07.12.2006, Páginas 8282 a 8294
Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010
Associado: Despacho 6303-B/2009 de 25-02-2009
Associado: Despacho 27266-A/2008 de 24-10-2008
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Associado: Decreto-Lei 124/2008 de 15-07-2008
Associado: Decreto-Lei 40/2008 de 10-03-2008
Associado: Orientação 1/SEAP/2007 de 31-01-2007
Associado: Orientação 2/SEAP/2007 de 31-01-2007
Associado: Orientação 3/SEAP/2007 de 31-01-2007
Associado: Orientação 4/SEAP/2007 de 31-01-2007
Associado: Decreto-Lei 200/2006 de 25-10-2006
Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Alterado: Lei 11/2008 de 20-02-2008
Informação Adicional: A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, revoga os artigos 3.º a 10.º e 34.º, as
alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 39.º e o artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 39.º e o artigo 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.
