DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 181/2007

Data: 09-05-2007

Estado: Vigente

Resumo: Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 89, de 09.05.2007, Páginas 3036 a 3037

Associado: Despacho 27283/2009 de 21-12-2009

Associado: Decreto Legislativo Regional 3/2008/A de 19-02-2008

Associado: Portaria 666-A/2007 de 01-06-2007

Altera: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999

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