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LegislaçãoData: 24-02-2006
Estado: Vigente
Resumo: Efeitos remuneratórios das faltas para assistência a membros do agregado familiar, dadas por funcionários e agentes.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública
Associado: Lei 35/2004 de 29-07-2004
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
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