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LegislaçãoData: 18-05-2002
Estado: Não Vigente
Resumo: Estabelece medidas que visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes.
Publicação: Diário da República - Série I-B, N.º 115, de 18.05.2002, Página 4582
Revogado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Informação Adicional: Revogada a RCM n.º 97/2002, de 18.05, e despachos complementares
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