Legislação

Data: 27-08-2003

Estado: Não Vigente

Resumo: Aprova o Código do Trabalho.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 197, de 27.08.2003, Páginas 5558 a 5656

Associado: Decreto-Lei 246/2008 de 18-12-2008

Associado: Decreto-Lei 397/2007 de 31-12-2007

Associado: Lei 35/2004 de 29-07-2004

Alterado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Alterado: Lei 59/2007 de 04-09-2007

Alterado: Lei 9/2006 de 20-03-2006

Revogado: Lei 7/2009 de 12-02-2009

Informação Adicional: O artigo 6.º foi revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereireiro;
Através do artigo 18.º da Lei n.º 59/2008, de 11.09 (RCTFP) é revogado o artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27.08;
Artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12.02, normas revogatórias aplicadas à Lei n.º 99/2003.