Legislação

Data: 29-07-2004

Estado: Não Vigente

Resumo: Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 177, de 29.07.2004, Páginas 4810 a 4885

Associado: Orientação Técnica 1/DGAP/2006 de 24-02-2006

Associado: Lei 99/2003 de 27-08-2003

Altera: Decreto Regulamentar 6/2006 de 20-06-2006

Alterado: Lei 9/2006 de 20-03-2006

Revogado: Lei 7/2009 de 12-02-2009

Revogado: Lei 59/2008 de 11-09-2008

Informação Adicional: São revogados os n.os 2 do artigo 1.º e 3 do artigo 452.º da Lei n.º 35/2004, de 29.07, através do artigo 18.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, (RCTFP), com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
Através do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12.02, normas revogatórias aplicadas à Lei 35/2004.