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LegislaçãoData: 09-03-1994
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1994.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 57, de 09.03.1994, Páginas 1193 a 1199
Alterado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Informação Adicional: O artigo 29.º, foi revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
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