Legislação

Data: 09-03-1994

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1994.


Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 57, de 09.03.1994, Páginas 1193 a 1199


Informação Adicional: O artigo 29.º, foi revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

 
Tamanho do texto A|A|A
acessibilidades D

Valid XHTML 1.0 Transitional Valid CSS!

Desenvolvido por: GISMÉDIA