Legislação
Data: 20-11-1999
Estado: Vigente
Resumo: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Publicação: Diário da República Série I-A, N.º 271, de 20.11.1999, Páginas 8241 a 8256
Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010
Associado: Decreto-Lei 47/2010 de 10-05-2010
Associado: Lei 102/2009 de 10-09-2009
Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009
Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Decreto-Lei 248/99 de 02-07-1999
Associado: Decreto-Lei 143/99 de 30-04-1999
Associado: Lei 100/97 de 13-09-1997
Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Alterado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Altera: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972
Informação Adicional: Os artigos 1.º e 2.º foram alterados pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro. A aplicação subsidiária da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, deve entender-se feita à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, na sequência da revogação daquele diploma.
