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LegislaçãoData: 17-12-1999
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 292, de 17.12.1999, Páginas 9012 a 9019
Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010
Associado: Parecer 69/2008 de 16-10-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Decreto-Lei 71/2007 de 27-03-2007
Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Alterado: Decreto-Lei 300/2007 de 23-08-2007
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