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LegislaçãoData: 30-06-2010
Estado: Vigente
Resumo: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 125-1.º Suplemento, de 30.06.2010, Páginas 2434-(2) a 2434-(13)
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
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