DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Portaria 371-A/2010

Data: 23-06-2010

Estado: Vigente

Resumo: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 120-1.º Suplemento, de 23.06.2010, Páginas 2250-(2) a 2250-(3)

Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010

Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

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