![]() |
LegislaçãoData: 18-06-2010
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 117-1.º Suplemento, de 18.06.2010, Páginas 2166-(2) a 2166-(30)
Associado: Portaria 371-A/2010 de 23-06-2010
Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010
Associado: Lei 4/2009 de 29-01-2009
Associado: Portaria 83-A/2009 de 22-01-2009
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Lei 66-B/2007 de 28-12-2007
Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado: Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
Associado: Lei 53/2006 de 07-12-2006
Associado: Decreto-Lei 503/99 de 20-11-1999
Associado: Decreto-Lei 259/98 de 18-08-1998
Associado: Decreto-Lei 155/92 de 28-07-1992
Associado: Decreto-Lei 381/89 de 28-10-1989
Associado: Decreto-Lei 262/88 de 23-07-1988
Associado: Decreto-Lei 38/82 de 06-02-1982
Associado: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972
|
|
|
|
||