DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto Legislativo Regional 9/2010/M

Data: 04-06-2010

Estado: Vigente

Resumo: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 108, de 04.06.2010, Páginas 1915 a 1919

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Altera: Decreto Legislativo Regional 1/2009/M de 12-01-2009

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