Legislação

Data: 28-04-2010

Estado: Vigente

Resumo: Orçamento do Estado para 2010.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 82-1.º Suplemento, de 28.04.2010, 1466-(66) a 1466-(384)


Informação Adicional: O artigo 17.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, procede à alteração à Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

 
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