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LegislaçãoData: 28-04-2010
Estado: Vigente
Resumo: Orçamento do Estado para 2010.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 82-1.º Suplemento, de 28.04.2010, 1466-(66) a 1466-(384)
Aditamento: Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
Aditamento: Lei 53-B/2006 de 29-12-2006
Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010
Associado: Portaria 83-A/2009 de 22-01-2009
Associado: Lei 52/2007 de 31-08-2007
Associado: Decreto-Lei 187/2007 de 10-05-2007
Associado: Lei 60/2005 de 29-12-2005
Associado: Decreto-Lei 558/99 de 17-12-1999
Alterado: Lei 12-A/2010 de 30-06-2010
Altera: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Altera: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Altera: Lei 2/2004 de 15-01-2004
Altera: Decreto-Lei 118/83 de 25-02-1983
Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972
Informação Adicional: O artigo 17.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, procede à alteração à Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
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