Legislação
Data: 19-03-2010
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
Publicação: Diário da República - Série I, n.º 55, de 19.03.2010, Páginas 889 a 893
Associado: Decreto-Lei 65/2010 de 11-06-2010
Associado: Portaria 290-A/2010 de 27-05-2010
Associado: Despacho 8462/2010 de 19-05-2010
Associado: Portaria 186-A/2010 de 01-04-2010
Associado: Portaria 172-A/2010 de 22-03-2010
Associado: Portaria 172-B/2010 de 22-03-2010
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Decreto-Lei 94/2006 de 29-05-2006
Revoga: Portaria 1256/2005 de 02-12-2005
Revoga: Decreto-Lei 326/99 de 18-08-1999
Informação Adicional: A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica os procedimentos referentes aos estágios na Administração Pública promovidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, que se encontrem em curso naquela data e aos quais é aplicável o respectivo regime legal até à sua conclusão.
O Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, continua a vigorar para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, e do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei.
O Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, continua a vigorar para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, e do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei.
