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LegislaçãoData: 10-03-2010
Estado: Vigente
Resumo: Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 48, de 10.03.2010, Páginas 707 a 708
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
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