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LegislaçãoData: 19-11-1999
Estado: Não Vigente
Resumo: Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
Publicação: Diário da República - Série I-A, n.º 270, de 19.11.1999, Páginas 8217 a 8220
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
Associado: Lei 23/98 de 26-05-1998
Associado: Decreto-Lei 353-A/89 de 16-10-1989
Associado: Decreto-Lei 41/84 de 03-02-1984
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