Legislação

Data: 19-11-1999

Estado: Não Vigente

Resumo: Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Publicação: Diário da República - Série I-A, n.º 270, de 19.11.1999, Páginas 8217 a 8220


 
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