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LegislaçãoData: 15-06-2009
Estado: Vigente
Resumo: Listas de árbitros constituídas nos termos do artigo 375.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
Publicação: Diário da República - Série II, N.º 113, de 15.06.2009, Página 23594
Associado: Aviso 20749/2009 de 16-11-2009
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
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