Legislação

Data: 15-01-2004

Estado: Vigente

Resumo: Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 12, de 15.01.2004, Páginas 301 a 311

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Associado: Lei 66-B/2007 de 28-12-2007

Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Alterado: Decreto-Lei 105/2007 de 03-04-2007

Alterado: Decreto-Lei 200/2006 de 25-10-2006

Alterado: Lei 51/2005 de 30-08-2005

Informação Adicional: A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, revoga os artigos 11.º, 34.º, 34.º -A e 40.º, as alíneas a) e b) do n.º 4 e a) do n.º 5 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 42.º e o artigo 46.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e
105/2007, de 3 de Abril.